Questão
ID 1003781Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Princípios da Igualdade e da Equidade ou Solidariedade
Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lages
Embora seja um preceito constitucional que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sem nenhuma forma de distinção ou discriminação, é necessário que determinados grupos minoritários ou chamados “de risco” tenham uma discriminação positiva no acesso ao sistema de saúde.
Essa característica é prevista na: