Questão 1003772

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O voto é obrigatório para os maiores de setenta anos.

A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.