Questão 1003769

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1003769

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Expressamente Interpretativa

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lages

Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da legislação tributária.

Alternativa A:
A legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.
Alternativa B:
A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.
Alternativa C:
Os atos administrativos, normas complementares à legislação tributária, entram em vigor trinta dias após a sua publicação.
Alternativa D:
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excluída a sua aplicação aos atos denominados pendentes.
Alternativa E:
Poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre o patrimônio.