Questão
ID 1003756Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lages
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual a ação cabível para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo?