Questão 1003744

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, e a seleção da proposta menos onerosa para a administração.

À exceção dos serviços de publicidade, todas as obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, deverão ser necessariamente precedidas de licitação.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por não integrarem a administração direta, estão dispensadas do procedimento licitatório.

O procedimento licitatório tem como característica ser um ato administrativo informal em conformidade com os princípios da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.