Questão
ID 1003689Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lages
Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 2o , que se considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e: