Questão 100360

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 100360

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários, Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento aos Usuários de Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso

O atendimento ao usuário de serviço público deve observar algumas diretrizes. NÃO é diretriz para esse atendimento:

Alternativa A:
Cumprimento de prazos e normas procedimentais.
Alternativa B:
Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com a disponibilidade do quadro de servidores do órgão.
Alternativa C:
Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
Alternativa D:
Comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

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