Questão
ID 1003593Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Nomeação
Ano: 2021 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Lages
É a investidura em cargo público na qual o nomeado manifesta pessoal e expressamente a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções. Ocorrerá no prazo de 15 dias, contados da data do ato de nomeação, prorrogável por igual período, a requerimento do nomeado. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, este conceito se refere à: