Questão 1003278

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.

É assegurado a todos, mediante ao pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, o que não se aplica aos processos administrativos.

O funcionário público pode criar novas regras e exigir seu cumprimento, mesmo que não exista lei sobre o assunto.