Questão 1003273

A responsabilização por ato de improbidade administrativa pode decorrer de ação ou de omissão culposa ou dolosa do agente público.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

As ações ou omissões culposas, independentemente de dano ao erário, serão apuradas e responsabilizadas.

A caracterização de ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo, sendo insuficiente a mera culpa, salvo nas hipóteses de lesão ao erário que sempre caracteriza ato de improbidade culposa.

Somente os agentes públicos ocupantes de cargo efetivo podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa.