Questão
ID 1003183Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Juquitiba
A fim de assegurar a educação inclusiva para a pessoa com transtorno do espectro autista, a Lei n. 12764/2012 determina, nos termos do inciso IV do artigo 2º que, uma vez comprovada a necessidade, o aluno com transtorno do espectro autista matriculado em classes comuns de ensino regular terá direito: