Questão 1002645

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 1002645

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Os proprietários de um hospital privado de porte médio em um pequeno município fazem uma proposta para o secretário municipal de saúde, que consiste em prestar serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que a prefeitura custeie obras de construção civil. Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É preciso uma mudança da legislação para que essa proposta possa ser aceita, desde que o conselho de saúde a aprove.
Alternativa B:
É possível aceitar a proposta dos proprietários do hospital desde que se estabeleça um contrato de direito público entre as partes.
Alternativa C:
O secretário de saúde deve preparar justificativas da necessidade dos serviços oferecidos e encaminhar ao prefeito para aprovação.
Alternativa D:
A proposta é inaceitável, pois a Constituição Federal veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Alternativa E:
A proposta dos proprietários do hospital só pode prosperar se houver concordância do prefeito e da câmara dos vereadores.

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