Questão 1002366 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 1002366

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

A lei n^o 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, foi um marco para a campo da saúde mental no Brasil. Assinale a alternativa referente ao que determina a lei supracitada.

Alternativa A:
Qualquer internação involuntária e todo registro de alta de um paciente, devem ser informados ao Ministério Público Estadual, em até 24 horas.
Alternativa B:
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Alternativa C:
Considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Alternativa D:
Assegura os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, sem qualquer forma de discriminação.
Alternativa E:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução. A pessoa com TEA passa a ser considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

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