Questão 100203

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 100203

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A criação da Guarda Municipal é uma competência prevista na Lei Orgânica, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal. A função primordial da Guarda Municipal, segundo a Lei Orgânica de Santanópolis, é:

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