Questão 100201

A Lei Orgânica prevê a perda do mandato de Vereador em diversas situações, que vão desde a quebra do decoro parlamentar até a condenação criminal. Sobre a perda do mandato, julgue os itens:

I. A perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

II. Perderá o mandato o Vereador que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

III. O Vereador que fixar residência fora do Município perderá automaticamente o mandato.

IV. A renúncia ao mandato só pode ser apresentada em plenário e depende de aprovação da maioria dos vereadores.

Estão corretos apenas os itens: