Questão 100198

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 100198

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Lei Orgânica do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A remuneração dos servidores públicos municipais de Santanópolis é disciplinada pela Lei Orgânica, que fixa limites e garantias. Uma dessas garantias é a revisão geral anual. Conforme a lei, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos:

Alternativa A:
Deve ocorrer sempre na mesma data e com base nos mesmos índices, para assegurar a isonomia e a reposição das perdas inflacionárias.
Alternativa B:
É facultativa, podendo o Prefeito decidir se concede ou não o reajuste, independentemente da inflação.
Alternativa C:
Aplica-se apenas aos servidores do Poder Executivo, sendo os do Legislativo reajustados por ato do Presidente da Câmara.
Alternativa D:
Deve ser sempre superior ao aumento do salário mínimo nacional.
Alternativa E:
É vedada, devendo a remuneração permanecer congelada durante todo o mandato do Prefeito.

Estatísticas Cadernos

Questão 100198

Continue estudando na plataforma