Questão 100196

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 100196

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Santanópolis, promulgada pela Câmara Municipal, é a lei fundamental que rege a organização e o funcionamento do Município. Ela estabelece a estrutura dos poderes, as competências municipais e os direitos dos cidadãos no âmbito local. Sobre a natureza e a hierarquia da Lei Orgânica, é correto afirmar:

Alternativa A:
A Lei Orgânica é hierarquicamente superior à Constituição Federal e à Constituição Estadual dentro do território do Município.
Alternativa B:
É uma lei ordinária como qualquer outra, podendo ser alterada por maioria simples dos vereadores a qualquer momento.
Alternativa C:
Funciona como a 'Constituição Municipal', devendo obediência aos princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia, e servindo de parâmetro para todas as demais leis e atos normativos municipais.
Alternativa D:
É elaborada e promulgada pelo Poder Judiciário para organizar a administração municipal.
Alternativa E:
Seu texto é idêntico para todos os municípios brasileiros, sendo um documento padronizado pelo Congresso Nacional.

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