Questão 1001942

a função política do orçamento consiste em conferir consistência ao planejamento da política fiscal diante das demais variáveis macroeconômicas do país, permitindo aos demais agentes econômicos conhecer o impacto da ação do Estado sobre a economia nacional.

a função contábil do orçamento consiste em permitir o registro útil, tempestivo e íntegro das informações relativas à previsão e arrecadação das receitas e à autorização e execução das despesas públicas.

a função jurídica do orçamento consiste em dotar o Estado de uma peça de planejamento, por meio da qual se permita avaliar a adequação dos recursos devotados a cada linha de ação e a sua respectiva conexão com metas, objetivos e programas.

a função administrativa do orçamento é representada pela natureza de lei do orçamento público, assegurada pelo devido processo legislativo que deve ser observado, conforme mandamento constitucional.

a função econômica do orçamento consiste no papel de legitimação política da arrecadação das receitas e da escolha das despesas públicas, diante do dilema decorrente da escassez de recursos em uma sociedade democrática e plural.