Questão
ID 1001919Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí
Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública: