Questão 1001890

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1001890

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Suponha que a assessoria do Prefeito Municipal tenha se deparado com uma lei do município, que estaria prejudicando a administração municipal, a qual entende que é inconstitucional por violar dispositivo da Constituição Federal.

Nessa hipótese, a solução possível, para que a lei seja retirada do ordenamento jurídico brasileiro, seria recomendar que o Prefeito

Alternativa A:
ajuíze uma arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
declare a lei inconstitucional e remeta essa decisão para ser ratificada pela Câmara Municipal.
Alternativa C:
ajuíze uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso a lei esteja violando também a Constituição do Estado.
Alternativa D:
represente ao Procurador-Geral de Justiça para que esse legitimado ajuíze uma arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
proponha uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, se a lei estiver violando também a Lei Orgânica do Município.

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