Questão 1001888

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1001888

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Declaratórios

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
atos declaratórios são aqueles que fazem nascer uma nova situação jurídica, seja produzindo-a originariamente, seja extinguindo-a ou modificando a situação anterior.
Alternativa B:
há atos que podem ser impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial.
Alternativa C:
o atributo da discricionariedade, pela sua característica, permite à Administração utilizar-se de meios indiretos legais de coerção do administrado.
Alternativa D:
atos ordinatórios são aqueles atos que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei, detalhando melhor o que a lei previamente estabeleceu.
Alternativa E:
atos normativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um tema definido.