Questão 100188

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 100188

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Imunidades de Parlamentares Municipais, Lei Orgânica do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A inviolabilidade dos Vereadores é uma prerrogativa funcional garantida pela Lei Orgânica, em simetria com as Constituições Federal e Estadual, para assegurar a liberdade de expressão no exercício do mandato. De acordo com a Lei Orgânica de Santanópolis, os Vereadores são invioláveis:

Alternativa A:
Por todas as suas opiniões, palavras e votos, em qualquer lugar do território nacional, mesmo que não tenham relação com o mandato.
Alternativa B:
Apenas por suas opiniões e palavras proferidas dentro do recinto da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Alternativa D:
Apenas por seus votos em plenário, não se estendendo a opiniões ou palavras.
Alternativa E:
A inviolabilidade dos vereadores foi extinta, podendo ser processados por qualquer opinião emitida, mesmo no exercício da função.

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