Questão 100176

A política de educação a ser implementada pelo Município de Santanópolis deve seguir os princípios estabelecidos na Constituição Federal e detalhados na Lei Orgânica. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

IV. Ensino superior público e gratuito, com a criação de uma universidade municipal.

De acordo com as competências constitucionais dos municípios e o texto da Lei Orgânica, estão corretas as garantias previstas nos itens: