Questão 100172 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 100172

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica estabelece que 'são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo'. Essa disposição consagra o princípio da separação dos poderes no âmbito municipal, um pilar do Estado Democrático de Direito. O parágrafo único do Art. 2º adiciona uma ressalva importante a esse princípio. A essência do princípio da harmonia e independência entre os poderes, conforme a Lei Orgânica, significa que:

Alternativa A:
O Poder Executivo pode legislar livremente, sem a participação da Câmara, e o Legislativo pode administrar o município diretamente.
Alternativa B:
Um poder está subordinado ao outro, cabendo ao Executivo a palavra final em todas as decisões.
Alternativa C:
Cada poder exerce suas funções típicas com autonomia, mas também atua em um sistema de freios e contrapesos, controlando e sendo controlado pelo outro, para evitar abusos e garantir o equilíbrio.
Alternativa D:
Os poderes devem atuar de forma completamente isolada, sem qualquer tipo de comunicação ou controle recíproco.
Alternativa E:
É permitido a um poder delegar todas as suas atribuições ao outro em caso de emergência, unificando a gestão municipal.

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Questão 100172

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