Questão
ID 100169Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Santanópolis
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Santanópolis estabelece incompatibilidades e impedimentos para o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores. O objetivo dessas normas é garantir a lisura, a impessoalidade e a dedicação ao cargo. Desde a expedição do diploma, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sob pena de perda do cargo:
I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal.
II. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis 'ad nutum', nas entidades constantes do inciso anterior.
III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
IV. Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I.
Está/Estão correta(s) a(s) afirmativa(s):