Questão 100167

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 100167

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento), Lei Orgânica do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização político-administrativa do Município de Santanópolis compreende a Cidade, as Vilas e os Povoados. A Lei Orgânica, em seu Art. 1º, § 3º, estabelece o procedimento para a criação, organização e supressão de distritos. Segundo este dispositivo, tal matéria será regida por:

Alternativa A:
Decreto do Prefeito Municipal, após consulta popular informal.
Alternativa B:
Lei estadual, que define a divisão administrativa de todos os municípios da Bahia.
Alternativa C:
Lei municipal, observada a legislação estadual pertinente e a consulta plebiscitária à população diretamente interessada.
Alternativa D:
Resolução da Câmara Municipal, não sendo necessária a sanção do Prefeito.
Alternativa E:
Lei federal, que estabelece normas gerais para a criação de distritos em todo o território nacional.

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