Questão 100162

A Lei Orgânica estabelece as regras para a sucessão e substituição do Prefeito. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício do cargo de Prefeito, sucessivamente, o Presidente da Câmara Municipal e o seu substituto legal. Contudo, a regra para a nova eleição varia conforme o momento em que ocorre a dupla vacância. Julgue os itens:

I. Ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga.

II. Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

III. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

IV. Se a dupla vacância ocorrer no último ano do mandato, o Presidente da Câmara assume e completa o período, não havendo nova eleição.

Estão corretos apenas os itens: