Questão 100159

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 100159

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direito de Petição e de Certidão, Lei Orgânica do Município de Santanópolis, Princípio da Publicidade

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Santanópolis assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como o direito à obtenção de certidões. Tais direitos, fundamentais para o exercício da cidadania e o controle dos atos públicos, são garantidos independentemente do pagamento de taxas. Qual princípio da administração pública é diretamente atendido por essa disposição?

Alternativa A:
Princípio da Supremacia do Interesse Público, pois o interesse do cidadão é sempre secundário.
Alternativa B:
Princípio da Autotutela, pelo qual a administração pode anular seus próprios atos.
Alternativa C:
Princípio da Publicidade e do Acesso à Informação, que garantem a transparência dos atos governamentais e o controle social.
Alternativa D:
Princípio da Hierarquia, que estrutura a administração em diferentes níveis de poder.
Alternativa E:
Princípio da Continuidade do Serviço Público, que impede a interrupção dos serviços essenciais.

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