Questão 100154

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 100154

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF, LDOs Específicas dos Estados, DF e Municípios, Lei Orgânica do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O orçamento municipal é o principal instrumento de planejamento e execução das políticas públicas. A Lei Orgânica determina que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA). Sobre esses instrumentos, é correto afirmar:

Alternativa A:
O PPA estabelece as metas e prioridades para o período de um ano, detalhando as receitas e despesas.
Alternativa B:
A LOA orientará a elaboração do PPA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Alternativa C:
A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da LOA.
Alternativa D:
O Prefeito tem total liberdade para executar o orçamento, podendo abrir créditos suplementares e especiais sem qualquer autorização da Câmara Municipal.
Alternativa E:
A Lei Orgânica veda a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária, com exceção da autorização para contratação de operações de crédito.

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