Questão 1001538

lei apresentada por parlamentar que trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

lei que trata de matéria de Lei Complementar que foi votada e aprovada por quórum de maioria simples.

lei municipal que cria órgão de fiscalização de contas no âmbito do Município.

lei municipal que disciplina matéria de competência do Estado ou da União.

medida provisória que trata de matéria de cunho penal.