Questão 100150

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 100150

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Lei Orgânica do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão do patrimônio municipal é regida por normas estritas na Lei Orgânica. A alienação de bens municipais, em especial os imóveis, requer procedimentos que garantam o interesse público e a transparência. Segundo a lei, a alienação de bens imóveis do Município, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá de:

Alternativa A:
Autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, permuta e investidura.
Alternativa B:
Decreto do Prefeito, que pode decidir livremente sobre a venda, desde que o valor seja depositado no tesouro municipal.
Alternativa C:
Aprovação em referendo popular, para qualquer tipo de alienação de bem público.
Alternativa D:
Parecer favorável do Ministério Público e autorização do Governador do Estado.
Alternativa E:
Concorrência pública apenas, não sendo necessária a autorização da Câmara Municipal.

Estatísticas Cadernos

Questão 100150

Continue estudando na plataforma