Questão
ID 100148Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Civis, Lei Municipal nº 001/2011, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Pessoal do Município de Santanópolis, Responsabilidade Administrativa
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A responsabilidade do servidor público abrange as esferas civil, penal e administrativa. A Lei nº 001/2011 estabelece que essas instâncias são, em regra, independentes e cumuláveis. Sobre a responsabilização do servidor de Santanópolis, julgue os itens:
I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
II. A punição administrativa aplicada ao servidor o exime da obrigação de reparar o dano causado à Fazenda Pública.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade civil-administrativa prescreve no mesmo prazo da prescrição da falta que originou a sanção.
Estão corretos apenas os itens: