Questão
ID 100144Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Santanópolis
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Santanópolis, em seu Art. 1º, estabelece os fundamentos da autonomia do Município. Analise os elementos abaixo, que compõem a auto-organização e o autogoverno municipal.
I. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandatos de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
II. A elaboração da própria Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
III. A administração própria, no que concerne ao seu peculiar interesse, especialmente na decretação e arrecadação dos tributos de sua competência.
IV. A criação de um Poder Judiciário municipal, com competência para julgar as causas de interesse local.
Constituem manifestações da autonomia do Município de Santanópolis o que se afirma em: