Questão 100143

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 100143

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Plano Diretor, Lei Orgânica do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A Lei Orgânica estabelece que o principal instrumento dessa política é o Plano Diretor. Sobre o Plano Diretor de Santanópolis, é correto afirmar:

Alternativa A:
É um plano facultativo para todos os municípios, sendo sua elaboração uma decisão discricionária do Prefeito.
Alternativa B:
É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal para orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa C:
É elaborado exclusivamente por uma equipe técnica do governo estadual, sem participação popular.
Alternativa D:
Uma vez aprovado, não pode ser alterado, devendo ser seguido indefinidamente.
Alternativa E:
Trata apenas da denominação de ruas e praças, não tendo relação com o zoneamento ou o uso e ocupação do solo.

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