Questão
ID 100139Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Santanópolis
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, ou do Prefeito. O processo de aprovação de uma emenda é mais rigoroso que o de uma lei ordinária. Conforme a Lei Orgânica de Santanópolis, para ser aprovada, a proposta de emenda exige: