Questão 100135

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 100135

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Compete ao Prefeito a direção superior da administração municipal. A Lei Orgânica elenca um vasto rol de atribuições privativas do Chefe do Executivo. Qual das seguintes atribuições NÃO é de competência privativa do Prefeito de Santanópolis?

Alternativa A:
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Alternativa B:
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Alternativa C:
Autorizar a alienação de bens imóveis do Município, independentemente de autorização legislativa.
Alternativa D:
Comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município.
Alternativa E:
Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei.

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