Questão
ID 100130Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Santanópolis
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre em sessão solene da Câmara Municipal. A Lei Orgânica estabelece o procedimento a ser seguido caso o Prefeito ou o Vice não tomem posse na data prevista. Segundo a lei, se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado: