Questão 100126 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 100126

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Santanópolis, em seu Art. 13, estabelece as regras para o acesso a cargos, empregos e funções públicas, espelhando os princípios da Constituição Federal. O texto garante que a investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. Sobre a publicidade dos atos de governo, o § 1º do mesmo artigo impõe uma regra estrita.

Qual é a determinação da Lei Orgânica sobre a publicidade de atos, programas, obras e serviços municipais?

Alternativa A:
A publicidade deve ter caráter informativo, podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal do Prefeito, desde que ele tenha sido o responsável pela obra.
Alternativa B:
A publicidade é livre, permitindo a exaltação de autoridades e servidores públicos como forma de reconhecimento pelo trabalho prestado.
Alternativa C:
A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Alternativa D:
A publicidade de atos governamentais é vedada, devendo todos os atos serem mantidos em sigilo para não gerar comoção social.
Alternativa E:
A publicidade pode conter a imagem do Prefeito, mas é proibido mencionar o nome dos secretários municipais envolvidos no projeto.

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Questão 100126

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