Questão 1001257 de Direito Ambiental - Assessoria em Organização de Concursos Públicos 2016

Questão

ID 1001257

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2016 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora

A Lei 12.635/2012, conhecida como Novo código Florestal Brasileiro, estabelece como Área de Preservação Permanente – APP a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Em relação aos instrumentos estabelecidos pela lei para proteção das APPs, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não será permitida, em hipótese alguma, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente.
Alternativa B:
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
Alternativa C:
A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo poder público municipal, sendo ela de direito público ou privado.
Alternativa D:
É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água ou realização de atividades de baixo impacto ambiental.
Alternativa E:
Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área deve solicitar ao órgão ambiental municipal a recomposição da vegetação.

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Questão 1001257

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