Questão 100120

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 100120

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Santanópolis veda expressamente determinadas condutas ao Município, em respeito ao princípio da laicidade do Estado e à isonomia. De acordo com o Art. 12, é vedado ao Município:

Alternativa A:
Firmar convênios com o governo estadual para a prestação de serviços de saúde.
Alternativa B:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público.
Alternativa C:
Criar uma guarda municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
Alternativa D:
Instituir feriados municipais para comemorar datas cívicas e religiosas.
Alternativa E:
Promover programas de construção de moradias para a população de baixa renda.

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