Questão 100118

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. A Lei nº 001/2011 veda ao servidor receber remuneração inferior ao salário mínimo. Sobre a irredutibilidade da remuneração, analise as afirmativas:

I. A remuneração do servidor é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

II. A irredutibilidade do vencimento e dos proventos dos aposentados e pensionistas é uma garantia constitucional, não podendo ser reduzida, exceto para se adequar ao teto remuneratório constitucional.

III. É permitido o desconto na remuneração do servidor para pagamento de pensão alimentícia resultante de decisão judicial.

IV. A Administração pode, a seu critério e sem autorização do servidor, efetuar descontos na remuneração para cobrir prejuízos de qualquer natureza causados pelo servidor a terceiros.

Estão corretas apenas as afirmativas: