Questão 100115 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 100115

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas, Lei Orgânica do Município de Santanópolis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O controle externo da administração municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Esse controle visa a fiscalizar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos do Poder Executivo, especialmente no que tange à gestão orçamentária e financeira. Sobre o julgamento das contas anuais do Prefeito, a Lei Orgânica estabelece um rito específico. Assinale a alternativa correta sobre esse procedimento.

Alternativa A:
O parecer prévio emitido pelo TCM tem caráter terminativo, não podendo ser derrubado pela Câmara Municipal, que apenas o promulga.
Alternativa B:
A Câmara Municipal só pode rejeitar o parecer prévio do TCM pela decisão de dois terços dos seus membros.
Alternativa C:
O julgamento das contas é feito por uma comissão especial de cidadãos escolhidos por sorteio, para garantir a isenção.
Alternativa D:
Se o TCM emitir parecer pela aprovação das contas, a Câmara é obrigada a aprová-las, mas se o parecer for pela rejeição, a Câmara pode aprová-las por maioria simples.
Alternativa E:
As contas do Prefeito não são submetidas à Câmara, sendo julgadas exclusivamente pelo Poder Judiciário.

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Questão 100115

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