Questão 100111

A Lei Orgânica disciplina o processo legislativo municipal, que compreende a elaboração de emendas à própria Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. A iniciativa para propor leis é um aspecto fundamental desse processo. Analise as afirmativas sobre a iniciativa legislativa em Santanópolis:

I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos, esta última na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.

II. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

III. Qualquer cidadão pode apresentar um projeto de lei à Câmara Municipal, independentemente de um número mínimo de assinaturas, sendo a proposta obrigatoriamente pautada para votação.

IV. Leis que tratem da organização do Poder Judiciário no município são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara.

Estão corretas apenas as afirmativas: