Questão 100107

A Lei Orgânica de Santanópolis, em seu Art. 5º, estabelece a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Essa autonomia, no entanto, é exercida dentro dos limites do pacto federativo. Dentre as competências privativas listadas, encontra-se a de organizar e prestar serviços públicos de interesse local.

Considerando essa prerrogativa, qual das seguintes ações se enquadra como exercício regular da competência municipal, sem invadir a esfera de competência de outros entes federativos?