Questão
ID 1000900Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Atuação Regular (Art. 134 do CTN)
Ano: 2016 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora
É corrente que, desde que previsto em lei, a Obrigação Tributária pode ser constituída diretamente em relação a um terceiro que não o contribuinte, o que se observa nos casos de