Questão
ID 100087Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VI - das Concessões, Lei Municipal nº 001/2011, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Pessoal do Município de Santanópolis
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 001/2011 disciplina as concessões, que são afastamentos remunerados do servidor por determinados períodos, sem prejuízo de seus direitos. Avalie as seguintes situações:
I. O servidor pode se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos em razão de casamento.
II. Em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, o servidor tem direito a 8 dias de afastamento.
III. Para doação de sangue, o servidor tem direito a 1 dia de afastamento a cada doze meses de trabalho.
IV. Para se alistar como eleitor, o servidor pode se ausentar por até 2 dias, consecutivos ou não.
De acordo com a lei, está/estão correta(s) a(s) afirmativa(s):