Questão 100084 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 100084

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV), Concurso Público Como Requisito para Assunção ao Cargo Público, Lei Municipal nº 001/2011, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Pessoal do Município de Santanópolis, Requisitos para o Acesso

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 001/2011 de Santanópolis estabelece que 'servidor' é a pessoa legalmente investida em cargo público. A lei também define 'cargo público' como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. A acessibilidade a esses cargos é garantida aos brasileiros que preencham os requisitos legais. A partir dessas definições, infere-se que:

Alternativa A:
A investidura em cargo público depende exclusivamente da nomeação pela autoridade competente, não sendo necessária a posse.
Alternativa B:
Apenas os nascidos no município de Santanópolis podem ter acesso aos cargos públicos municipais.
Alternativa C:
A relação jurídica entre o servidor e o Município é de natureza contratual, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Alternativa D:
A criação e extinção de cargos públicos dependem de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e a investidura, como regra, requer aprovação prévia em concurso público.
Alternativa E:
Qualquer cidadão pode assumir um cargo público municipal, bastando a indicação de um vereador, independentemente de concurso.

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