Questão 100072

O requerimento deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, e o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em 5 anos para todos os atos.

A decisão deve ser proferida em 15 dias, e o prazo prescricional é de 2 anos para atos de demissão e de 120 dias para as demais situações.

Não há prazo fixado para a decisão da autoridade, mas a prescrição ocorre em 10 anos para qualquer caso.

O prazo para decisão é de 30 dias, prorrogável por igual período. O direito de requerer prescreve em 5 anos, quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria, e em 120 dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

O servidor tem o prazo de 10 dias para peticionar, e a autoridade tem 60 dias para decidir. A prescrição é de 1 ano para todas as situações.