Questão 1000705

O Município de Joinville poderá exigir do proprietário de solo urbano que se encontre não edificado, subutilizado ou não utilizado a adoção de medidas que assegurem seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicação sucessiva dos instrumentos legais previstos, incluindo, mas não se limitando, as sanções e mecanismos estabelecidos na legislação municipal pertinente.

Quanto ao tema, são instrumentos legais previstos:

I. parcelamento, edificação ou utilização de compulsórios;

II. imposto predial e territorial progressivo no tempo;

III. desapropriação com pagamento mediante transferência judicial;

IV. concessão automática do imóvel a terceiros sem processo legal.

Estão corretos: