Questão
ID 1000682Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville
A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. No Capítulo II, Seção I – Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais, o Art. 7º define hipóteses específicas em que o tratamento de dados pessoais é permitido, garantindo a segurança e o respeito à privacidade do titular.
A respeito das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, assinale a alternativa INCORRETA.